O Projecto de Decreto Legislativo Presidencial que estabelece os Princípios Gerais Relativos à Organização e Aplicação da Estrutura Indiciária das Tabelas Salariais, dos Subsídios e Suplementos Remuneratórios da Função Pública aguarda aprovação do Titular do Poder Executivo.
O Conselho de Ministros apreciou esta terça-feira, 28 de Janeiro, este documento e recomendou ao Presidente da República a sua aprovação, no uso da Autorização Legislativa que lhe foi concedida pela Assembleia Nacional.
O Executivo considera o aumento dos vencimentos base na Função Pública essencial para repor o poder de compra dos funcionários públicos, valorizar a sua dignidade e garantir melhores serviços aos cidadãos.
O Conselho de Ministros apreciou e recomendou também o aumento dos vencimentos base para todos os grupos de pessoal, incluindo titulares de cargos de direcção e chefia, ténicos, pessoal dos órgãos de defesa e segurança, entre outros trabalhadores, respeitando o limite definido no Orçamento Geral do Estado para 2025.
No sector de recursos naturais, o Conselho de Ministros analisou o Projecto de Decreto Presidencial que atribui à Concessionária Nacional os direitos mineiros de prospecção, pesquisa, desenvolvimento e produção de hidrocarbonetos líquidos e gasosos no Bloco KON15.
O Decreto também aprova o Contrato de Partilha de Produção celebrado entre a Concessionária Nacional e o Grupo Empreiteiro do Bloco KON15, composto pela Sonangol, Exploração e Produção, S.A. e a AFRENTA (Angola) Limitada.
